Decreto Legislativo Regional N.º 1/2016/A, de 8 de Janeiro
"Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 14/2016, de 11 de Janeiro
"Aprova o regime excecional de apoio aos profissionais da pesca..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2016, de 11 de Janeiro
"Apoia os agricultores afetados pelas intempéries que assolaram..."